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Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
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ABR
30
30 ABR 2021
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA CIDADÃOS E EMPRESAS
PROCESSANDO ÁUDIO
O setor de Fazenda Pública da Prefeitura de Wenceslau Braz está lançando o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Os tempos difíceis impostos ao setor econômico pela pandemia de covid-19 exigem desafios redobrados. Nesse sentido, o setor de Fazenda Pública da Prefeitura de Wenceslau Braz está lançando o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoa física ou jurídica.

O prazo para adesão ao programa, sancionado pelo prefeito Edvaldo Bitencourt nesta última semana de abril, perdurará por 180 dias, indo até o final de outubro. Os créditos regularizados poderão ser pagos em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com as dispensas de encargos, juros, multas e correções monetárias.

Para quitação à vista, o cidadão (ã) ou empresa serâo beneficiados com desconto de 100% dos encargos, multas, juros,sendo recolhido apenas o valor principal do respectivo tributo. Parcelamentos em 3x, 5x, 8x, 10x, darão descontos semelhantes de 50%, 30%, 20% e 10%, respectivamente.

Fonte:
Autor: José Mauro Moreira
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