A Secretaria Municipal de Administração é uma unidade pública que tem como principal finalidade prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos e Secretarias nos assuntos relacionados à formulação, coordenação, planejamento, bem como acompanhamento do cumprimento das metas de Governo Municipal.
O que é o serviço?
- Compete a Secretaria de Administração, prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições.
- A Secretaria de Administração, compõe-se das seguintes unidades internas:
- Setor de Pessoal e Recursos Humanos;
- Setor de Licitação, Material e Patrimônio.
São atribuições do Setor de Pessoal e Recursos Humanos, a prática das seguintes atividades:
- Emissão de contra cheque
- Confecções de contratos dos servidores confecção de pasta funcional de cada servidor;
- Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: Lei de Contratação Temporária, Estatuto dos Servidores, Leis Municipais de Reajuste e Revisão Geral, CLT, tabelas e instruções do - INSS, Lei Orgânica Municipal;
- Manter controle de admissão e demissão dos servidores;
- Manter a ficha financeira atualizada de cada servidor, por meio eletrônico ou manual;
- Manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo;
- Controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos;
- Controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
- Elaborar a folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando junto à folha de pagamento certidão dos chefes de setores atestando que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções;
Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente;
São atribuições do Setor de Compras e Licitação, a prática das seguintes atividades:
- Execução, coordenação e gerenciamento do serviço de compras e licitação, formalização dos processos de licitação, além de:
- Elaborar as requisições de compras e materiais;
- Acompanhar os pedidos de compras até o recebimento;
- Participar e acompanhar os processos licitatórios pertinentes ao setor;
- Elaboração de orçamentos;
- Desencadear os processos de compra direta, inexigibilidade e licitação;
- Elaborar os editais de licitação;
- Realizar os processos licitatórios;
- Publicar todos os processos na transparência do município e no PNCP;
- Submeter os processos à apreciação do prefeito para autorização de abertura e homologação;
- Controlar o almoxarifado;
- Solicitar parecer escrito da Assessoria Jurídica nos casos que requererem;
