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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/07/2025 às 14h18
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2403 atos encontrados
Nº 3593
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Que Especifica
Nº 3592
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas para utilização de Espaço Público, quer seja da Praça de Alimentação, durante a realização das festividades de TORNEIO LEITEIRO DE WENCESLAU BRAZ e dá outras providências
Nº 3589
Decreto
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 3588
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 3587
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 3586
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo de vigência de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS criado pela Lei n° 885, de 04 de abril de 2025 e dá outras providências
Nº 3585
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 3582
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Que Especifica
Nº 3581
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio
Nº 3579
Decreto
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3578
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 3577
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 3576
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3575
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração do plano plurianual (PPA) 2026/2029 de forma Eletrônica
Nº 3574
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3573
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3572
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo em razão de Feriado Nacional
Nº 3571
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3570
Decreto
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Data: 13/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre rescisão de contrato de prestação de serviços
Nº 3569
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3568
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3567
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3566
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTE A LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Nº 3565
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Nº 3564
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da ouvidoria do município de Wenceslau Braz, MG nos termos da Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Nº 3563
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria os suprimentos de fundos para cobertura de despesas de pronto pagamento que por sua natureza não passam pelos procedimentos normais de despesa
Nº 3562
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3560
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a feira livre de Wenceslau Braz-MG e da outras providências
Nº 3559
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3557
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3556
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3555
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação de Processo Seletivo Simplificado nº 0022025
Nº 3554
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3553
Decreto
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3552
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 3551
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025
Nº 3550
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Rescisão, Termo de Compromisso de Estágio
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025
Nº 3549
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3548
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3546
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Wenceslau Braz durante o horário de serviço, e dá outras providências
Nº 3545
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3544
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3543
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 3542
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3541
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3540
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3539
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025
Nº 3538
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3537
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre feriado do Dia do Trabalho e ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 e dá outras providências
Nº 3536A
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
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