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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/06/2025 às 16h53
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2377 atos encontrados
Nº 3569
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3567
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3566
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTE A LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Nº 3565
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Nº 3564
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da ouvidoria do município de Wenceslau Braz, MG nos termos da Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Nº 3563
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria os suprimentos de fundos para cobertura de despesas de pronto pagamento que por sua natureza não passam pelos procedimentos normais de despesa
Nº 3562
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3560
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a feira livre de Wenceslau Braz-MG e da outras providências
Nº 3559
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3557
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3556
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3555
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação de Processo Seletivo Simplificado nº 0022025
Nº 3553
Decreto
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3552
Decreto
Baixar
Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 3551
Decreto
Baixar
Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025
Nº 3550
Decreto
Baixar
Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Rescisão, Termo de Compromisso de Estágio
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025
Nº 3549
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3548
Decreto
Baixar
Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3546
Decreto
Baixar
Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Wenceslau Braz durante o horário de serviço, e dá outras providências
Nº 3545
Decreto
Baixar
Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3544
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3543
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 3542
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3541
Decreto
Baixar
Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3540
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3539
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025
Nº 3538
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3537
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre feriado do Dia do Trabalho e ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 e dá outras providências
Nº 3536
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 3536A
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 3535
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3534
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3533
Decreto
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece recesso em razão de Feriado Nacional
Nº 3532
Decreto
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 3531
Decreto
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica
Nº 3530
Decreto
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3529
Decreto
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3528
Decreto
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Wenceslau Braz
Nº 3527
Decreto
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Rescisão, Termo de Compromisso de Estágio
Nº 3526
Decreto
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 3525
Decreto
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que Especifica
Nº 3524A
Decreto
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Data: 06/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 3524
Decreto
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que Especifica
Nº 3523
Decreto
Baixar
Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3522
Decreto
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3521
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional de transferência para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3520
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação de Processo Seletivo Simplificado de Estagiário nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025
Nº 3519
Decreto
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2025
Nº 3518
Decreto
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3518
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme legislação aplicada ao tema
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Portal atualizado em: 13/06/2025 16:53
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