A RM Ambiental Eireli-EPP, de São João da Boa Vista-SP, descumpriu prazo para apresentação de comprovante de pagamento de funcionários que prestaram serviços em WB.
Despacho assinado pelo prefeito Edvaldo Bitencourt nesta segunda-feira (8 novembro) formalizou penalidades contratuais à empresa RM Ambiental Eireli-EPP, de São João da Boa Vista-SP, após ser notificada em outubro deste ano quanto a pendência de documentos relativos a débitos trabalhistas dos funcionários que prestaram serviços de limpeza pública, capina e roçada de vias urbanas e estradas rurais e pintura de meios-fios.
Considerando que a empresa recebeu a notificação e descumpriu o prazo estipulado para atendimento das necessidades contratuais (comprovação de regularidade trabalhista) e resposta nesse sentido junto à Prefeitura de Wenceslau Braz, a administração municipal decidiu aplicar à empresa as penalidades de multa de 10% sobre o valor total dos serviços, de mais de R$ 23 mil (multa de R$ 2.375,22) e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o município pelo prazo de dois anos, contados a partir da publicação desta decisão.
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Autor: José Mauro Moreira
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