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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 15h23
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51 atos encontrados
Nº 378
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2009
Situação: Em vigor
Cria o Programa Municipal de Concessão de Vale-Alimentação para Servidor da Câmara.
Nº 377
Legislação Tributária
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Data: 11/12/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a consolidação da Legislação tributária do Município de Wenceslau Braz/MG e dá outras providências. (Alterada pela Lei n° 584/2016)
Nº 376
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, Conselho Municipal de Habitação - CMH do Município de Wenceslau Braz e dá outras providências.
Nº 375
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2009
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial.
Nº 374
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2009
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2006-2009.
Nº 373
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2009
Situação: Em vigor
Altera a Redação do Artigo 2° da Lei n° 119/97, de 27 de junho de 1997.
Nº 372
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Wenceslau Braz a Alienar Veículo Usado.
Nº 371
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2009
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Wenceslau Braz para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências (LOA).
Nº 370
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2009
Situação: Em vigor
Acrescenta Dispositivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009.
Nº 369
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2009
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2006-2009.
Nº 845
Decreto
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Data: 07/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e dá outras providências.
Nº 368
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Plano Plurianual - PPA 2010-2013
Nº 367
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2009
Situação: Em vigor
Altera dispositivo da Lei n° 37/1993
Nº 366
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Nº 365
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel municipal, para empresa que menciona e dá outras providências.
Nº 364
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2009
Situação: Em vigor
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Wenceslau Braz e dá outras providências.
Nº 363
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Município a assinar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Nº 362
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2009
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2006-2009.
Nº 361
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação de Via Pública “Rua Maria José da Costa Mazzoni”
Nº 360
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de diária do Prefeito, Vice- Prefeito e servidores que menciona e dá outras providências.
Nº 359
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências (LDO).
Nº 358
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2009
Situação: Em vigor
Altera requisito de provimento para o cargo de professor municipal do Anexo IV da Lei Complementar n° 329 de 06/02/2009 e dá outras providências.
Nº 355
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2009
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2006-2009.
Nº 350
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2009
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2006-2009.
Nº 351
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2009
Situação: Em vigor
Autoriza Firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES e o Município de Wenceslau Braz, para a Implantação de um Telecentro no Município de Wenceslau Braz.
Nº 352
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2009
Situação: Em vigor
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC
Nº 353
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação de Via Pública “Rua Teófilo Cândido Ribeiro – bairro Morro Grande”.
Nº 356
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2009
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial.
Nº 357
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Wenceslau Braz Participar do Programa Livro Aberto/FBN/Ministério da Cultura.
Nº 354
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação de Via Pública “Rua Professora Matilde Aparecida Luz”.
Nº 349
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2009
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 2° da Lei n° 335/2009 de 23 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Nº 348
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2009
Situação: Em vigor
Autoriza concessão de subvenção à Vila Vicentina Confrade Juquita.
Nº 347
Lei Complementar
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Data: 24/04/2009
Situação: Em vigor
Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente.
Nº 346
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2009
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial.
Nº 345
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação de Via Pública “Rua José Florêncio da Costa”
Nº 344
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação de Via Pública “Rua José Sales Costa- Vila Formosa”
Nº 340
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2009
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2006-2009.
Nº 341
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2009
Situação: Em vigor
Acrescenta Dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009.
Nº 342
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2009
Situação: Em vigor
Institui Lei do Patrimônio Cultural de Wenceslau Braz e cria Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, estabelecendo diretrizes para preservação e manutenção do Patrimônio Cultural e dá outras providências.
Nº 343
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2009
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial.
Nº 339
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2009
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial.
Nº 338
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Município Wenceslau Braz a alienar Veículo Usado.
Nº 337
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. (Alterada pela Lei n° 406/2010 e 438/2011)
Nº 336
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2009
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2006-2009.
Nº 335
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Município a assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER (Alterada pela Lei n° 349/2009)
Nº 334
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2009
Situação: Em vigor
Acrescenta Dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009.
Nº 333
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2009
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2006-2009.
Nº 332
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Município Wenceslau Braz a alienar Veículo Usado.
Nº 331
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Município a assinar convênio com Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
Nº 330
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2009
Situação: Em vigor
Altera artigo 1° da Lei n° 204/2002 e estabelece a revisão geral anual aos servidores públicos municipais para exercício de 2009.
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