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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 15h23
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34 atos encontrados
Nº 520
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Município a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Nº 519
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as políticas públicas de atendimento à população para o uso da patrulha mecanizada.
Nº 518
Lei Ordinária
Data: 15/10/2013
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Wenceslau Braz para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências (LOA).
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2013
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.
Nº 516
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2013
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2014-2017.
Nº 515
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2013
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial.
Nº 514
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2013
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
Nº 513
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2013
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2010-2013.
Nº 512
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2013
Situação: Em vigor
Plano Plurianual - PPA 2014-2017
Nº 509
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2013
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2010-2013.
Nº 511
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2013
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de créditos especiais.
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2013
Situação: Em vigor
Acrescenta as alíneas “r” no inciso II e o “t” no inciso III do Quadro K da Lei n° 460/2012.
Nº 508
Lei Complementar
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Data: 20/08/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico para a Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, bem como sobre a revogação do art. 44, seus incisos e dos reflexos deste artigo nos anexos da Lei n° 329/2009, além de dar outras providências.
Nº 507
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2013
Situação: Em vigor
Estende o benefício do Vale-alimentação aos profissionais contratados temporariamente, para os cargos de farmacêutico e dentista e dá outras providências.
Nº 506
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências (LDO). (Alterada pela Lei n° 530/2014)
Nº 505
Lei Complementar
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a convalidação das Leis Ordinária n°457/2012 e Lei n° 491/2013 e sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art.28, § 2°, inc. IX da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Nº 502
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2013
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2010-2013.
Nº 503
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2013
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de créditos especiais.
Nº 504
Lei Complementar
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Data: 29/05/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico para a Câmara Municipal de Wenceslau Braz e dá outras providências.
Nº 501
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2013
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2010-2013.
Nº 500
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2013
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de créditos especiais.
Nº 499
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2013
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de créditos especiais.
Nº 498
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2013
Situação: Em vigor
Altera redação do Art.2 da Lei n° 331/2009 de 23 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Nº 497
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do ESF – Estratégia de Saúde da Família.
Nº 496
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o poder Executivo Municipal a adequar PPA - Plano Plurianual de Ação Governamental de 2010 a 2013, conforme Proposta Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providências.
Nº 495
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Wenceslau Braz.
Nº 494
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores.
Nº 493
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais.
Nº 492
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais.
Nº 491
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2013
Situação: Em vigor
Altera a quantidade de vagas em cargos já existente no Quadro de Pessoal Permanente.
Nº 490
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a parcela de rateio mensal da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz ao CISMAS - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para o exercício de 2013. (Alterada pela Lei n° 521/2014)
Nº 489
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2013
Situação: Em vigor
Autoriza a participação do Município de Wenceslau Braz no Programa ROTAS – Transporte em Saúde do CISMAS – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí.
Nº 488
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2013
Situação: Em vigor
Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2010-2013.
Nº 487
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que especifica.
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