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Legislação
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Anexos
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2216 atos encontrados
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1964
Situação: Em vigor
Fixa o perímetro Urbano e Suburbano e descreve as divisas do Distrito do Itererê.
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1993
Situação: Em vigor
Autoriza Repasse de Subvenção.
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Executivo locar Máquina de Xerox.
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER.
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 29/01/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretária de Estado da Saúde.
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 29/01/1993
Situação: Em vigor
Cria gratificação que Especifica.
Nº 5
Lei Orgânica Municipal
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Data: 05/12/2011
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04 ATUAL 2011
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 29/01/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão.
Nº 4
Lei Orgânica Municipal
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Data: 08/10/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04-2019
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 29/01/1993
Situação: Em vigor
Reajusta Vencimento dos Servidores Municipais.
Nº 3
Lei Orgânica Municipal
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Data: 15/10/2018
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03-2018
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1993
Situação: Em vigor
Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Wenceslau Braz – MG. “Estatuto dos servidores” (Alterada pelas Leis n° 112/1997 e 179/2001)
Nº 2
Lei Orgânica Municipal
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Data: 29/05/2018
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02-2018
Nº 1
Lei Orgânica Municipal
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Anexos
Data: 05/12/2011
Situação: Em vigor
Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 29/01/1993
Situação: Em vigor
Estabelece critérios para a numeração de atos normativos municipais.
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