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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 15h23
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Anexos
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388 atos encontrados
Nº 2629
Legislação Perímetro Urbano
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela e restabelece as contas da dívida flutuante e dá outras providências
Nº 2628
Decreto
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2627
Decreto
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Recesso Municipal devido às Festividades de Natal e de Fim de Ano
Nº 2626
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2625
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre alterações orçamentárias e dá outras providências
Nº 2624A
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor que especifica
Nº 773E
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Wenceslau Braz para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
Nº 2623
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 772E
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Wenceslau Braz para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
Nº 2622
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre alterações orçamentárias e dá outras providências
Nº 2621
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre homologação de Processo Seletivo Simplificado nº 007/2021
Nº 2624
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores de Rateio do FUNDEB 70% para os profissionais de educação básica da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, autorizado pela Lei nº 771, de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências
Nº 2619
Decreto
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor que especifica
Nº 2620
Decreto
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2618
Decreto
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 771E
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica
Nº 2617
Decreto
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2616
Decreto
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Rescisão, Termo de Compromisso de Estágio
Nº 2615
Decreto
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2613
Decreto
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2614
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre alterações orçamentárias e dá outras providências
Nº 2612
Decreto
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Rescisão, Termo de Compromisso de Estágio
Nº 2611
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMRDS de Wenceslau Braz
Nº 2610
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2607
Decreto
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2608
Decreto
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2609
Decreto
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre alterações orçamentárias e dá outras providências
Nº 2606
Decreto
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2603
Decreto
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2604
Decreto
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2605
Decreto
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre alterações orçamentárias e dá outras providências
Nº 2602
Decreto
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre alterações orçamentárias e dá outras providências
Nº 2601
Decreto
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre alterações orçamentárias e dá outras providências
Nº 2600
Decreto
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2597
Decreto
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2599
Decreto
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre alterações orçamentárias e dá outras providências
Nº 2598
Decreto
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº 2596
Decreto
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que Especifica
Nº 2595
Decreto
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2594
Decreto
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 2593
Decreto
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Data: 24/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 769
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 2591
Decreto
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
Nº 770
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências
Nº 767
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Estrada Rural no município de Wenceslau Braz – MG
Nº 768
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Dispositivos do Plano Plurianual de Ação Governamental 2018-2021
Nº 2592
Decreto
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos especiais e dá outras providências
Nº 2586
Decreto
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 2584
Decreto
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que especifica
Nº 2590
Decreto
Baixar
Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares e dá outras providências
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